A decisão tomada nesta semana de revogar as sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes entra em contradição direta, objetiva e documentável com a Doutrina de Segurança Nacional dos Estados Unidos recém-publicada. Trata-se de uma incoerência estratégica que não pode ser explicada por desconhecimento dos fatos, mas apenas por uma escolha tática excepcional, motivada por interesses econômicos imediatos — e mesmo assim em desacordo com os princípios declarados da própria doutrina.
A Estratégia de Segurança Nacional de 2025 é explícita ao afirmar que o uso político do sistema legal, a censura institucionalizada, a perseguição de opositores e os ataques à liberdade de expressão — inclusive fora do território americano — passam a ser tratados como ameaças diretas à segurança nacional dos EUA. Alexandre de Moraes fez exatamente tudo o que o documento define como comportamento hostil. Ele instrumentalizou o Judiciário contra adversários políticos, institucionalizou prisões preventivas arbitrárias, promoveu censura judicial com impacto direto sobre empresas americanas, emitiu ordens secretas para manipulação de fluxo de informações e atacou frontalmente a liberdade de expressão, dentro e fora do Brasil. Em 17 de outubro, como lembrado publicamente pelo próprio secretário do Tesouro, Scott Bessent, Moraes chegou ao ponto de deter Jason Miller — cidadão americano — no Aeroporto de Brasília para interrogatório, num gesto que ultrapassa qualquer fronteira aceitável entre soberania judicial e abuso de poder com repercussão internacional.
A doutrina também é clara ao estabelecer que ordens judiciais estrangeiras contra empresas americanas são inaceitáveis e configuram censura transnacional. Ainda assim, Moraes suspendeu o X e a plataforma Rumble no Brasil, além de impor exigências opacas a empresas sediadas nos EUA. Sob qualquer critério doutrinário expresso pelo próprio governo americano, Moraes se enquadra perfeitamente no perfil de autoridade que deveria ser sancionada, não protegida.
O mesmo vale para o comportamento estrutural do governo brasileiro. O documento de Segurança Nacional afirma que governos que tolerem ambiguidade estratégica em relação ao crime organizado, à China e à censura digital devem ser avaliados por seus atos, não por seus discursos. O governo Lula se recusa sistematicamente a classificar organizações criminosas como terrorismo; mantém uma política ativa de regulamentação e controle das plataformas digitais; avançou na taxação de Big Techs; ampliou a cooperação estratégica com a China no setor espacial — a estatal chinesa CETC anunciou, inclusive, a criação de um laboratório conjunto com o Brasil; e permitiu que a estatal chinesa CNMC adquirisse ativos estratégicos como a mina de Pitinga, no Amazonas, rica em terras raras, em 2024. Todos esses pontos são listados na doutrina como vetores de risco estratégico no hemisfério ocidental.
Nesse contexto, a hipótese de que Lula teria prometido aos EUA justamente reverter essas políticas soa, no mínimo, inverossímil. São temas centrais da sua agenda interna, pilares ideológicos do lulopetismo e elementos estruturantes de sua estratégia de poder. Lula prometeu, portanto, exatamente aquilo que não pode — e não pretende — cumprir.
O aspecto mais dissonante de todos, porém, é a motivação econômica por trás da revogação das sanções. A decisão teria sido influenciada por interesses comerciais envolvendo Joesley Batista, que teria ido ao Salão Oval oferecer uma promessa tentadora: reduzir o preço da carne no momento politicamente adequado para ajudar a conter a inflação nos Estados Unidos. Essa lógica confronta frontalmente a doutrina, que afirma que cadeias produtivas estratégicas devem ser reindustrializadas, que a dependência de atores externos representa risco existencial e que empresários estrangeiros com poder excessivo sobre cadeias críticas são parte do problema, não da solução. A consolidação do domínio da cadeia produtiva da carne por um conglomerado com presença dominante no Brasil e nos EUA deveria acender alertas estratégicos — não facilitar concessões políticas.
Em síntese, a revogação da Magnitsky contra Alexandre de Moraes não encontra sustentação na doutrina de segurança nacional que os próprios EUA acabaram de emitir. Ela contradiz os princípios declarados de combate à censura, ao autoritarismo judicial, à influência chinesa e à instrumentalização econômica. O único fator explicativo plausível é o interesse econômico-comercial de curto prazo. Mas exatamente esse tipo de exceção é o que a doutrina afirma querer eliminar. Trata-se, portanto, de uma decisão tática que fragiliza a coerência estratégica americana e cria um precedente perigoso no hemisfério ocidental.
Site do (Ricardo) Brasil Liberto da Espiral do Silêncio 
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