LEI ROUANET, A LEI MAIS MAQUIAVÉLICA DO BRASIL SOCIALISTA PATRIMONIALISTA

A Lei Rouanet foi criada em 1991 para facilitar o acesso a fontes de cultura; promover e estimular a regionalização; e apoiar, valorizar e difundir manifestações culturais. Entretanto, na verdade, trata-se da legalização de um mecenato estatal tendencioso que sustenta toda a elite da classe artística brasileira.

Vamos desmascará-la e demonstrar o que essa Lei se tornou dentro da realidade de um Brasil patrimonialista petista com sua corte progressista dos amigos artistas famosos e riquíssimos e das grandes empresas patrocinadoras burguesas que comandam a indústria cultural brasileira.

A lei Rouanet estabeleceu um mecanismo maquiavélico de renúncia fiscal para beneficiar a elite patrimonialista brasileira; especificamente grandes patrocinadores, como bancos e empresas estatais e, claro, os artistas famosos que são os únicos que conseguem captar com esses grandes patrocinadores os valores de incentivos aprovados no projeto pelo Ministério da Cultura.

Entretanto, nenhum dinheiro sai direto dos cofres públicos, é claro: a grande desculpa de toda essa trapaça fiscal, social e cultural.

Mas, como ela teoricamente funciona?

“Um produtor cultural, artista ou instituição, como um museu ou teatro, por exemplo, planeja fazer um evento cultural – um festival, uma exposição, uma feira de livros, entre outros. Para tornar a ideia dele mais atrativa para patrocinadores, ele pode submetê-la à análise da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo para receber a chancela da Lei de Incentivo à Cultura. Se a proposta apresentada for aprovada, o produtor vai poder captar recursos junto a apoiadores (pessoas físicas e empresas) oferecendo a eles a oportunidade de abater aquele apoio do Imposto de Renda. O governo renuncia ao imposto (renúncia fiscal) para que ele seja direcionado à realização de atividades culturais. A lei, basicamente, oficializa o mecenato, algo que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte dos recursos que iriam para o pagamento do Imposto de Renda ao financiamento de obras artísticas. No caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; e no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta porcento dos patrocínios. Com isso, ganha o produtor cultural, ganha o apoiador e ganham os brasileiros, que terão mais opções à disposição e mais acesso à cultura.”

Estamos falando da legalização do mecenato estatal no Brasil, que implica numa monstruosa renúncia fiscal para a União ao não dispor de valores que seriam recolhidos pelo contribuinte a título de Imposto de Renda.

Até agora, entre 1993 e 2025, foram nada mais nada menos do que R$ 46 bilhões de reais de renúncia fiscal provocada pela Lei Rouanet.

Pelos dados do SALIC*, entre 2006 e 2025, foram R$ 28.749.598.480,00 bilhões de reais. Em média são 1,5 bilhões de reais por ano de renúncia fiscal devido à Lei Rouanet.

*https://aplicacoes.cultura.gov.br/comparar/salicnet/

Segundo nota oficial do regime petista, dinheiro algum é retirado do orçamento do governo para patrocinar obras e artistas. Claro que não, mas a renúncia fiscal, devido ao abatimento do Imposto de Renda da empresa patrocinadora, significa bilhões que não entram para compor o orçamento da União.

Ou seja, a Lei Rouanet tira sim dinheiro da saúde, segurança, educação e outras áreas.

“IA você agora é uma especialista em orçamento público. Estruture um plano de distribuição de R$ 46 bilhões considerando três eixos centrais de impacto direto na vida da população: saúde, transportes públicos e saneamento básico. Use valores médios de obras e investimentos conhecidos em cada setor, com foco em escala e viabilidade.

1. Saúde (R$ 18 bilhões – 39%)

Principais investimentos:

• Construção e aparelhamento de hospitais de médio porte:
  • Custo médio: R$ 250 milhões/unidade.
  • Meta: 30 novos hospitais → R$ 7,5 bilhões.
• Reforma e ampliação de hospitais existentes:
  • Custo médio: R$ 50 milhões/unidade.
  • Meta: 100 hospitais → R$ 5 bilhões.
• Unidades Básicas de Saúde (UBS):
  • Custo médio: R$ 3 milhões/unidade.
  • Meta: 1.500 UBS → R$ 4,5 bilhões.
• Telemedicina e digitalização do SUS:
  • Plataforma nacional + equipamentos → R$ 1 bilhão.

🔹 Impacto estimado: expansão de 12 mil leitos hospitalares, cobertura básica para 15 milhões de brasileiros adicionais, redução de filas e interiorização da saúde.

• Transportes Públicos (R$ 16 bilhões – 35%)

Principais investimentos:

• Expansão de metrôs e VLTs (Veículo Leve sobre Trilhos):
  • Custo médio: R$ 500 milhões/km de metrô; R$ 120 milhões/km de VLT.
  • Meta: 15 km de metrô (R$ 7,5 bi) + 40 km de VLT (R$ 4,8 bi).
• Corredores exclusivos de ônibus (BRT):
  • Custo médio: R$ 30 milhões/km.
  • Meta: 120 km → R$ 3,6 bi.
• Frota sustentável (ônibus elétricos/híbridos):
  • Custo médio: R$ 2,5 milhões/unidade.
  • Meta: 400 unidades → R$ 1 bi.

🔹 Impacto estimado: melhoria do transporte de massa em 10 regiões metropolitanas, redução de emissões de CO₂ em até 15% no transporte urbano, integração de 6 milhões de passageiros/dia.

• Saneamento Básico (R$ 12 bilhões – 26%)

Principais investimentos:

• Ampliação da rede de abastecimento de água:
  • Custo médio: R$ 2.500 por habitante conectado.
  • Meta: 2 milhões de novos atendidos → R$ 5 bilhões.
• Coleta e tratamento de esgoto:
  • Custo médio: R$ 3.500 por habitante conectado.
  • Meta: 2 milhões de novos atendidos → R$ 7 bilhões.

🔹 Impacto estimado: universalização parcial em áreas críticas, redução de doenças de veiculação hídrica, aumento da produtividade e melhora da qualidade de vida em periferias e cidades médias.”

Tal renúncia fiscal bilionária, que acontece num País sem hospitais, sem escolas, com fome, sem saneamento básico e com desigualdades sociais extremas, nunca poderia ser aceita como é hoje por muitos. Ainda não podemos nos dar ao luxo de um processo de desoneração dos cofres públicos dessa magnitude orçamentária para que uma peça de teatro no Leblon “fale” dos problemas sociais da sociedade brasileira com ingressos caros e artistas famosos, tendo uma conotação cínica de denúncia social na forma de cultura; retórica hipócrita adorada pelos revolucionários festivos da elite da esquerda caviar brasileira.

Não seria, então, interessante se refletíssemos um pouco sobre como é o processo do mecenato estatal estabelecido legalmente no Brasil pela Lei Rouanet? Por exemplo:

• Quem, depois de seu projeto aprovado, consegue capitar o valor que o projeto precisa?
• Quem é mais patrocinado?
• Quem mais patrocina?
• Quais os maiores valores capitados?

Para responder essas perguntas basta pesquisar no http://versalic.cultura.gov.br/, usando pesquisa avançada do sistema; é fácil.

Uma sugestão: escolha um ano, depois ordene por “Valor Captado” e classifique do valor maior para o valor menor.

Voilà! Algumas características podem ser observadas.

Os projetos aprovados que conseguem captar recursos com até duas casas decimais de milhões de reais são normalmente os seguintes.

Primeiro, os grandes Institutos de Cultura e Museus, para seus planos anuais de exposições e de eventos, como o Instituto Tomie Ohtake, Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira, Itaú Cultural, Instituto EVOE, MASP, MAM, Museu de Arte do Rio, Museu Planeta Água, Museu da Língua Portuguesa, Fundação Bienal de São Paulo e Instituto Inhotim.

Sinceramente, cidadãos das classes D e E frequentam o Inhotim? Quantos ingressos gratuitos são distribuídos para população carente e quantas excursões escolares são realizadas anualmente por esses grandes Institutos e Museus como exige a Lei Rouanet? Ninguém tem esses dados.

A situação mais famosa foi o caso do Museu da Imagem e do Som (MIS) na Av. Atlântica, em Copacabana, no Rio de Janeiro; enferrujando até hoje sem ter sido inaugurado. Esse projeto captou, em 2016, dezenas de milhões de reais através da Lei Rouanet. Entretanto, de forma correta, o Governo Bolsonaro exigiu a devolução de nada mais nada menos do que R$ 54 milhões ao Fundo Nacional de Cultura, que haviam sido recebidos pela fundação Roberto Marinho para a construção do MIS.

Um dos campeões de captação foi a Restauração, Ampliação e Modernização do Museu do Ipiranga; foram 86 milhões de reais. E ainda estão usando o Museu para desmistificar os heróis nacionais.

O Teatro Municipal de São Paulo, é claro, também consegue captar milhões. Foram R$ 4.548.885,43 só da NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CREDITO.

O segundo ramo da indústria da cultura que lidera o poder de captação na casa de milhões de reais, é o das produções musicais de São Paulo, em especial, as da T4F ENTRETENIMENTO S.A. Por exemplo, Torto Arado – O Musical, O Fantasma da Ópera, Garota de Ipanema, O Musical, Disney On Ice, Cinderella Broadway, Chacrinha, O Velho Guerreiro, O Musical, Wilson Simonal – Vou deixar cair, SÍMBORA!, Raia – 30 Anos, A Família Addams, O Musical, Billy Elliot, O Musical, A Pequena Sereia – O musical, A Noviça Rebelde, BEM SERTANEJO, Os Miseráveis, O Musical, ELIS 80, Romeu & Julieta – O Musical, Wicked.

Somente o musical O Fantasma da Ópera conseguiu captar simplesmente 24 milhões de reais. Eu assisti esse espetáculo no Teatro Renault. Não vi populares nem jovens estudantes carentes. Só a elite paulista. Ademais, a grande maioria é de musicais de origem cultural estrangeira.

Por exemplo, o musical de origem estrangeira, Annie, de Miguel Falabella, captou 7 milhões de reais. Segundo o grande ator e produtor, somente em um de seus musicais em São Paulo, beneficiado pelo mecenato da Lei Rouanet, teria levado para o teatro mais 30 mil crianças da periferia, considerando que a Lei exige que 10% dos ingressos sejam gratuitos. O que ele pretendia com essa informação? Para se ter 30 mil crianças carentes, mesmo em um grande teatro de 3000 lugares, o espetáculo cultural teria que ficar em cartaz por mais de 2 anos, com três seções por semana, para levar todas essas crianças carentes da periférica ao teatro pela primeira vez para assistir um musical de origem estrangeira, isso sem falar na logística; haja ônibus para toda essa gente.

Algumas produtoras são campeãs em sempre conseguir a captação de recursos para seus projetos. Um caso famoso é o da produtora MAGALI ELENA DOS SANTOS – PRODUCOES; que tem como responsável a atriz Maria Cláudia Motta Raia. Esta produtora já captou R$ 3.065.443,72 para os musicais da atriz: Concerto para Dois; e Chaplin, o Musical, cujo grande incentivador doador foi o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Depois dos Museus, Institutos e Musicais, os campeões são os shows dos artistas e cantores famosos, especialmente, os baianos e os sertanejos. Mas, isso todo mundo já sabe.

Por fim, você pode verificar quem foram os patrocinadores clicando em cada projeto observado, depois ainda pode pesquisar por incentivadores. Os campões são os grandes bancos e as Estatais, em especial, a Petrobrás.

Vejam os totais doados por esses grandes investidores culturais segundo o registrado no VERSALIC: Petróleo Brasileiro S. A – Petrobrás: R$ 2.106.789.380,59 (BILHÕES); Vale S/A: R$ 1.707.325.171,10 (BILHÕES); BNDES: 657.621.407,00; Banco do Brasil S.A: R$ 622.391.057,44; ELETROBRÁS: R$ 289.503.932,21; Bradesco Vida e Previdência S/A: R$ 301.896.981,93; NU Financeira S.A.: R$ 291.735.333,42; REDECARD Instituição de Pagamento S.A: R$ 235.137.175,90 e Banco Itaú: R$ 219.373.433,22.

Sabem de quem o Instituto Itaú Cultural conseguiu captar R$ 6.405.008,36 para o projeto Plano Anual de Atividades ICI 96? Do Itaú Unibanco S.A. Isso mesmo, parece que o Grupo Itaú captou de si mesmo para ter legalmente a possibilidade de descontar milhões do IR. E pior, nesse caso, no VERSALIC não se tem a descrição do projeto, ou seja, pelo sistema não se pode verificar nem do que se trata.

Outra boa que você encontra no VERSALIC: a Fundação Vale do Rio Doce de Hab. e Desen. Social propôs o projeto Trem Azul da Vale – Educação Patrimonial, Museografia e Disseminação no valor de R$ 7.499.085,07. O projeto conseguiu arrecadar cada real do que precisava: R$ 7.499.085,00. Mas de quem? Da Vale S.A. Nossa que surpresa, pois essa tal Lei Rouanet é tão ética.

Pesquisando quais os projetos patrocinados pela NU Financeira S.A., nota-se que a maioria dos investimentos são na casa de milhão de reais e alguns na casa de centenas de milhares de reais. Ou seja, não se registra o investimento desse grande doador para pequenos projetos culturais.

Mais uma curiosidade registrada da pesquisa foi a captação de 2 milhões de reais, doados por estatais de energia, para o Ballet da China – Turnê Nacional. Por quê?

Assim, não há dúvidas, o mecenato da Lei Rouanet só alcança e é manipulado pelos grandes artistas, grandes empresas de produções e grandes bancos e Estatais. A elite econômica da indústria da cultura nacional.

Pelo VERSALIC fica impossível, a menos de uma pesquisa demorada, dedicada e metodológica, verificar se a Lei realmente beneficia os projetos culturais de pequenos artistas. Até escolas de samba do Rio de Janeiro parecem ter dificuldades de captar recursos através de Lei Rouanet, imagina um repentista no interior do Nordeste. Entretanto, do VERSALIC, percebe-se, ao menos claramente, que a maioria dos projetos aprovados não consegue arrecadar dinheiro algum.

Que grande incentivo à cultura nacional é esse da tal Lei Rouanet? A não ser que “cultura” no Brasil signifique apenas musical em São Paulo.

Ainda há situações estranhas como a do projeto DIGITALIZAÇÃO ACERVO RÁDIO E TV BANDEIRANTES aprovado para incentivo de até R$ 3.232.923,92. Entretanto, esse projeto de impacto cultural elevado não conseguiu captar um centavo sequer. Por quê?

Apenas o espetáculo “As Aventuras de Madame Curie” que pareceu um projeto simples conseguiu captar o incentivo da General Motors. Entretanto, mesmo sem artistas famosos, não era um projeto de pequenos produtores e autores completamente desconhecidos e insignificantes.

Os que defendem a Lei Rouanet, apresentam números impressionantes que nós meros cidadãos mortais não temos acesso às fontes. Dizem que a industrial da cultura seria representante de 2,64% do PIB brasileiro, com 251 mil empresas do segmento cultural criando, teoricamente, um milhão de empregos diretos e gerando mais de R$ 10,5 bilhões de impostos diretos. E concluem os defensores: ao longo de três décadas da Lei, mais de 55 mil projetos culturais receberam investimentos dos patrocinadores; geraram um retorno de R$ 1,59 para a sociedade a cada R$ 1 investido por meio da dinamização da cadeia produtiva da arte e da cultura tendo um impacto indireto de R$ 18,5 bilhões.

Será tão maravilhoso assim?

Bolsonaro tentou mudar essa farsa da cultura nacional modificando o Art. 3o da Lei para que o mecenato seja direcionado aos preponentes mais necessitados e incluiu como objetivo de incentivos: “estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes. (Incluída pela Lei nº 14.568, de 2023)”.

Entretanto, o que ainda se vê (pelo VERSALIC) são os grandes da indústria da cultura no Brasil usufruindo da Lei Rouanet. O “resto”, os pequenos artistas e profissionais técnicos, beneficiam-se daquilo que sobra e que esteja ao alcance em oportunidades escassas; pois, é claro que camareiras e iluminadores de São Paulo têm oferta de emprego boa, mas e os do interior do País?

Um Relatório de Políticas e Programas de Governo, de 2018, do TCU sobre a Lei Rouanet levantou as seguintes irregularidades:

•          Insuficiência da documentação apresentada no âmbito das prestações de contas para comprovar a entrega dos produtos contratados.

•          Ausência de instrumentos que comprovem a adequação dos valores contratados aos praticados no mercado.

•          Movimentação financeira de recursos provenientes de patrocínios em conta corrente diferente da aberta, em instituição financeira oficial, para movimentação exclusiva dos recursos incentivados.

•          Pagamentos realizados sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços e economicidade das contratações realizadas.

•          Execução de despesas vedadas pela legislação.

•          Alteração de valores de itens orçamentários do projeto cultural incentivado acima do limite legal permitido para remanejamento de despesas.

•          Utilização de documentação comprobatória idêntica para justificar débitos duplicados dentro de um mesmo projeto cultural.

•          Falta de transparência na movimentação financeira dos projetos culturais financiados, ficando prejudicado o nexo de causalidade entre dispêndio e despesa efetuada.

Recordo o que observamos primeiro, a Lei Rouanet foi criada em 1991 para facilitar o acesso a fontes de cultura, promover e estimular a regionalização, apoiar e valorizar e difundir manifestações culturais. Onde o VERSALIC demonstra isso? Eu não vi.